Comentários ao Estatuto da Cidade

Com o advento da formação das cidades e sua evolução, tendo em vista a dinâmica que alcançou a formação dos conglomerados urbanos, mister se fez a promulgação de uma lei específica que viesse regular a administração do espaço urbano. Visa nesse sentido este livro analisar os principais elementos de cunho urbanístico tratados pela Lei no 10.257/01 – denominada ‘Estatuto da Cidade’ -, que impõe o ordenamento do espaço urbano através do controle rígido dos instrumentos urbanísticos, buscando assim garantir condições dignas de habitabilidade à população urbana. A presente lei surge então para regulamentar as disposições constitucionais relativas à política urbana, previstas na Constituição Federal brasileira nos artigos 182 e 183. Advinda daí, a obra.