Regime Jurídico do Ministério Público

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Sinopse

Regime Jurídico do Ministério Público – Análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Este livro estuda o ministério público, diante da constituição e das leis orgânicas do ministério público. São enfrentados todos os aspectos relacionados com a natureza da instituição, suas funções e a organização do ministério público nacional.

Discriminação

Brochura, 290 pp, form. 14x21x1,6cm. Livro lido (usado), excelente estado de conservação. Sem anotações, rabiscos ou marcas de leitura. Carimbo de sebo na última folha. Higienizado. Cód. 1497B156DIR.

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